Termos e Condições de Uso

A C P Fontes Restaurante e Choperia Ltda é uma pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo/SP, na Rua Pio XI, 2061, CEP 05468-140, inscrita no CNPJ sob o nº 07.726.791/0001-80 e nome fantasia Quintal da Imperatriz. Operamos através da plataforma de e-commerce da Tray.

1.  ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) regulamentam o uso dos serviços (“Serviços”) disponibilizados no site http://www.imperatrizcervejaria.com.br (“Site”). Este Site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas (“Usuário”) maiores de 18 anos.

O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços e do Site pelo Usuário implicam a aceitação plena e sem reservas de todos os Termos e Condições, que pode ser acessado a qualquer momento no site https://imperatrizcervejaria.com.br/termosecondicoesdeuso/

Assim, o Usuário deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento do cadastro e em cada ocasião em que acessar o Site, pois estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações, que serão comunicadas aos Usuários conforme descritos neste documento. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade, disponível em https://www.imperatrizcervejaria.com.br/politicadeprivacidade/ e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

O Quintal da Imperatriz poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, de uma das seguintes formas: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) e-mail ao Usuário com link para os Termos e Condições atualizados. Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada no Site, o Quintal da Imperatriz não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

A realização de compras no Site só será efetivada mediante o prévio e completo cadastro do Usuário no Site, sujeito a aceitação, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”) a fim de criar sua conta.

Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas (“Informações do Usuário”), que serão processadas e armazenadas nos servidores do Site, com o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas.

(b) manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.

Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Sociedade ou com qualquer informação disponível no Site, o Quintal da Imperatriz terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Site, bem como de rejeitar qualquer novo acesso do Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

O acesso ao Site e às suas funcionalidades destina-se aos Usuários que possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Desse modo, solicitaremos a Usuário, em seu primeiro acesso ao Site, que confirme sua idade, por meio da resposta à pergunta “VOCÊ POSSUI MAIS DE 18 ANOS?”. Portanto, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário reitera que possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, podendo, assim, acessar o conteúdo disponibilizado no Site, nos termos da legislação brasileira. Caso o Quintal da Imperatriz venha a tomar conhecimento que um menor de idade ou por pessoa incapaz acessa o Site e as suas funcionalidades, a sua Conta será removida imediatamente ou suspensa, de acordo com o caso.

O Usuário reconhece ser o único responsável pela sua senha cadastrada no Site, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.

O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao Quintal da Imperatriz em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento do Quintal da Imperatriz, através do e-mail suporte@imperatrizcervejaria.com.br ou WhatsApp (11) 93714-0152.

O Quintal da Imperatriz reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site.

3. COMPRAS ONLINE

Ficamos sempre muito felizes a cada novo cadastro e nova compra, por isso todos os Usuários são muito importantes para nós. Agradecemos a escolha de comprar no Quintal da Imperatriz! Nos esforçamos para atualizar todas as informações dos produtos, meios de pagamento e formas de entrega para que o Usuário sempre tenha acesso à informação mais clara e completa que podemos oferecer!

Os produtos serão entregues ao Usuário pelo Quintal da Imperatriz ou por empresa terceira contratada para esta finalidade, no prazo indicado quando da aquisição dos produtos, que levará em consideração o produto selecionado e o endereço de entrega. Pedidos com vários produtos, que contenham prazos de entrega diferentes, poderão ser enviados separadamente.

As entregas somente serão realizadas no endereço indicado no ato da compra, de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 18h00, mediante a assinatura de quem o recebeu. Por isso, certifique-se sempre de que haverá alguém para recebê-los! Os produtos serão entregues apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, sendo necessária a apresentação de documento de identificação com foto no ato do recebimento.

A fim de viabilizar a entrega dos produtos selecionados, o Quintal da Imperatriz, ou a empresa contratada para esta finalidade, realizará até 02 (duas) tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48 (quarenta e oito) horas entre uma entrega e outra. Caso as 02 (duas) tentativas falhem, o pedido será remetido para o Centro de Distribuição de origem, devendo o Usuário entrar em contato para resolução da questão.

Em caso de dúvidas sobre a compra ou entrega de produtos, o Usuário poderá nos contatar pelos meios informados na Central de atendimento pelo e-mail suporte@imperatrizcervejaria.com.br ou WhatsApp (11) 93714-0152.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o Site e aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário declara: (i) ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, maior de 18 anos e penalmente imputável; (ii) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus, elementos nocivos no Site; e (iii) que toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que é o único responsável pelo uso do Site, isentando terceiros de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

O Usuário reconhece, ainda, que o Quintal da Imperatriz poderá excluir do Site, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, mensagens com linguagem inapropriada, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos e Condições.

Ainda, o Usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado por meio do Site como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Site, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Quintal da Imperatriz ou de terceiro que autorizou sua utilização no Site, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

O Usuário declara estar ciente, ainda, de que todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados Site são de propriedade do Quintal da Imperatriz ou de terceiro que admitiu e permitiu seu uso, sem que a utilização e o acesso ao Site possam ser entendidos como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

5. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

O acesso ao Site é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O Quintal da Imperatriz, no entanto, está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

O Quintal da Imperatriz, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem um ou mais Termos e Condições deste documento.

6. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Quintal da Imperatriz não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do Site, nem garante a utilidade do Site, para a realização de qualquer atividade em concreto.

Desse modo, o Site não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento deste, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos ao Site, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.

O Quintal da Imperatriz utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Site, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, o Quintal da Imperatriz se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Quintal da Imperatriz.

Caso o Quintal da Imperatriz seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Quintal da Imperatriz de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Quintal da Imperatriz terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

O Quintal da Imperatriz não garante a ausência de vírus no Site, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

O Quintal da Imperatriz não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site. Dessa forma, o Quintal da Imperatriz se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio do Site.

O Quintal da Imperatriz não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

7. ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita no Site, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação o Quintal da Imperatriz contendo os seguintes dados:

.     dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do solicitante;

.     especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

.     fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e

.     se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o Quintal da Imperatriz poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Site, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Site é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. O Quintal da Imperatriz não é responsável caso você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

O Usuário é responsável pelo conteúdo inserido no Site e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. O Quintal da Imperatriz não se responsabiliza pela violação, pelo usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o Quintal da Imperatriz de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o Quintal da Imperatriz terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

O Quintal da Imperatriz declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido no Site.

O Quintal da Imperatriz é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Site, o Quintal da Imperatriz concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo.

9. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

O Quintal da Imperatriz possui política expressa sobre como se efetua a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do Site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”, acessível por meio do link https://imperatrizcervejaria.com.br/politicadeprivacidade/.

Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos Termos e Condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do Quintal da Imperatriz em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos e Condições não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos e Condições, assim como o uso do Site e dos Serviços, serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, e o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, será competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos e Condições e do uso do Site e dos Serviços.